Há nas filas de deliberação pelo STF o julgamento de ações que sejam relevantes para o futuro Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, mas a pauta mais importante será, sem dúvida, a que pode decidir pela extinção do orçamento secreto. Lula defendeu durante toda a campanha, com severas críticas a Bolsonaro, a extinção do orçamento secreto. Lula sabe que encontrará barreiras na extinção desse orçamento. Com a atual composição do Congresso Nacional, Lula já teria contra si mais de 400 parlamentares que defendem esse orçamento. Então, Lula aposta que o Supremo Tribunal Federal ‘resolva o problema’. Lula entende que orçamento é uma modalidade pouco transparente de envio de recursos para as bases dos parlamentares, e encontra desde então oposição, embora não tenha assumido a presidência. O orçamento secreto é combatido em três ações judiciais movidas no STF pelo PSOL, PSB e Cidadania.
Há uma aposta de Lula que o STF julgue a questão do orçamento secreto antes da eleição das presidências da Câmara e do Senado, que estão marcadas para fevereiro de 2023.
O atual presidente da Câmara, Arthur Lira, tem deixado claro a aliados que não há espaço para que se desista do orçamento secreto, e a ideia é encontrar critérios que pernmitam a uma distribuição de verba a garantir a transparência para atender, inclusive, à exigências do STF. Mas já foi enfático. Se o STF cortar o orçamento secreto também se cortará o orçamento do STF.
O orçamento secreto foi criado em 2020 e já foi alvo de investigação pela prática de crimes correlacionados, por possíveis esquemas de corrupção que desvia grande volume de dinheiro do orçamento público do país. O nome oficial dessa prática se denomina ‘emendas do relator’.