O Conselho Federal da OAB participou, nessa segunda-feira (6/10), de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a legalidade da contratação de trabalhadores como autônomos ou por meio de pessoa jurídica — a chamada pejotização. O debate integra o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1.532.603), com repercussão geral reconhecida (Tema 1.389), sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
A secretária-geral da OAB Nacional, Rose Morais, destacou que a entidade defende a competência constitucional da Justiça do Trabalho para julgar casos que discutem a existência ou não de vínculo de emprego. “Nenhum outro ramo do Judiciário dispõe, de maneira tão sistemática, do instrumental e da sensibilidade necessários para proceder essa verificação”, afirmou.
Ela ressaltou que excluir a Justiça do Trabalho desses litígios poderia gerar “perda de arrecadação previdenciária e tributária, concorrência desleal e enfraquecimento das representações coletivas”. Por outro lado, o reconhecimento da competência trabalhista “traz previsibilidade jurídica para as empresas que atuam de boa fé e proteção efetiva para os trabalhadores vulneráveis”.
Segundo Rose Morais, a OAB atua de forma técnica e plural, representando tanto empregadores quanto empregados. “Nosso compromisso é com a justiça social e com a boa aplicação das leis, assegurando decisões baseadas em fatos e provas, e não em formalismos”, pontuou.
O ministro Gilmar Mendes afirmou que o julgamento permitirá uma análise aprofundada sobre os efeitos econômicos e sociais dos novos modelos de trabalho, que envolvem milhões de profissionais no país.