O mercado financeiro registrou forte desvalorização das ações de bancos nacionais após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que condicionou a eficácia de sanções impostas por Estados estrangeiros à autorização da Corte brasileira. Analistas apontam que a queda decorreu da insegurança jurídica aberta pelo novo entendimento: de um lado, as instituições precisam cumprir ordens internacionais, como as previstas na Lei Magnitsky; de outro, passam a depender de chancela do STF para que tais medidas tenham validade no país.

Segundo a decisão proferida em 18 de agosto, “transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro” somente produzem efeitos no Brasil com a anuência do Supremo.

O despacho foi proferido em processo movido pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que discute a legitimidade de municípios brasileiros para ajuizar ações no exterior relacionadas ao desastre de Mariana (MG). Embora não fosse o objeto direto da demanda, Dino fez o registro como “esclarecimento” diante do atual cenário internacional, após o governo norte-americano aplicar a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes.

A norma dos Estados Unidos, voltada a casos de graves violações de direitos humanos, prevê o congelamento de bens e contas de pessoas sancionadas e atinge indiretamente bancos brasileiros conectados ao sistema financeiro americano.

Reflexos institucionais

A decisão, além de impactar o mercado, reafirmou a soberania nacional frente a ordens unilaterais de governos estrangeiros, mas também abriu tensão diplomática, ao colocar em dúvida a imediata execução no Brasil de medidas impostas por potências internacionais. No plano econômico, o efeito imediato foi a percepção de que os bancos ficam expostos ao risco de sanções cruzadas: cumprir a legislação dos EUA e sofrer questionamentos no Brasil, ou aguardar o STF e incorrer em descumprimento perante o sistema financeiro global.