Por meio de um prequestionamento, via embargos declaratórios, o Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos reconheceu  omissão em acórdão referente a julgamento de habeas corpus, conferindo, por meio de voto condutor, efeitos infringentes (modificativos) seguido à unanimidade na Primeira Câmara Criminal do Amazonas. Aceitou-se, com os embargos da defesa, a tese de que os pacientes- acusados em ação penal  que tem como vítima a Suhab- na realidade não poderiam ter praticado a conduta definida pelo Ministério Público na denúncia, por sua condição de particular, pois o crime exige a elementar funcionário público. Foi declarada a atipicidade das condutas, com o trancamento da ação penal. 

No writ constitucional os pacientes fundamentaram a necessidade de se trancar ação penal inepta, por não individualizar adequadamente a conduta dos pacientes impetrantes e elevados à condição de acusados na peça acusatória do Promotor de Justiça. Para tanto,  indicaram a atipicidade dos fatos crimes a si atribuídos, mormente pela superveniência de nova Lei, com a revogação expressa do crime de dispensa de licitações ao abandono de formalidades.  

Segundo a tese levantada, o delito do artigo 89 da Lei de Licitações não fora reproduzido, após sua revogação, no teor do artigo 337-E do Código Penal que o revogou, cuidando-se de hipótese de abolitio criminis- de extinção do crime.

O novo crime, o de contratação direta ilegal, do art. 337-E do CP, que consiste em  admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei, na forma imputada aos pacientes, abandonou o uso de elementares, exigida no direito penal, mormente a condição de ser funcionário público, se constituindo portanto, em crime próprio, indevidamente estendido aos pacientes na condição de particulares. 

Ao editar o julgado, a Câmara concluiu que de fato houve omissão essencial, à qual se deveria emprestar efeitos modificativos e concluiu acerca da necessidade de acolhimento da tese de defesa. 

“Reexaminando o caso, é possível vislumbrar que a inicial acusatória, em verdade, limita-se a relatar o contexto fático de uma compra de terrenos públicos pelos Pacientes, supostamente realizada por preços bastante inferiores à média do valor real de mercado. No entanto, a despeito de narrar o enredo dessa aquisição e fazer um resumo dos depoimentos de cada um dos acusados, o Ministério Público não imputou de forma clara e objetiva qualquer conduta delitiva aos Pacientes”. 

Acerto também se deu ao fato da inexistência de outros tipos penais lançados a esmo na denúncia, face a inexistência de elementos que pudessem formar indícios para a prática dos crimes de falsidade ideológica e falso testemunho, em especial ante ausência de documentos que pudessem evidenciar essa prática pelos pacientes. 

“A partir de um exame acurado da Denúncia, é bem de se ver que, apesar de haver mencionado a participação dos Pacientes no contexto da compra de três lotes públicos sem prévia e necessária licitação, o Ministério Público deixou de imputar onde residiria o dolo desses particulares e, igualmente, de detalhar em que medida eles contribuíram, de forma livre e consciente para a prática dos crimes narrados na inicial”, arrematou o julgado com o trancamento da ação penal. 

Processo nº 0003556-22.2023.8.04.0000