A justiça da Vara Única da Comarca de Anori determinou que a empresa Amazonas Distribuidora de Energia realize a ligação de energia elétrica no prédio da Escola Municipal Haidê Miranda Câmara, que atende do 1.º ao 9.º ano, localizada no bairro São Carlos, no prazo de 24 horas, sujeito à multa em caso de descumprimento.
Trata-se de tutela de urgência, proferida pela juíza Priscila Pinheiro na ação civil pública nº 0600311-56.2023.8.04.2100, e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de quarta-feira (12/04).
O pedido foi feito pelo Município de Anori, baseando-se no princípio da continuidade dos serviços públicos e informando que a escola está na iminência de sua reinauguração, restando apenas a energia elétrica do prédio, cuja ligação não foi realizada após pedido administrativo e condicionada ao pagamento de débitos da Prefeitura junto à concessionária.
Na decisão, a juíza observou que “a parte autora trouxe elementos suficientes que possibilitam a constatação, em cognição sumária, da verossimilhança de suas alegações, respectivamente, decorrentes de uma suposta abstenção da concessionária de energia em fornecer energia elétrica à escola municipal”.
E destacou estarem presentes os requisitos para conceder o pedido, com documentos comprovando as alegações (solicitação de ligação, negativa da concessionária e fotografias), configurando o fumus boni iuris. Consta ainda na decisão que a educação é um direito garantido na Constituição da República e que a escola atenderá mais de 800 estudantes do município, que ainda irão iniciar o ano letivo, no quarto mês de 2023, caracterizando o periculum in mora.
Quanto à irreversibilidade da tutela antecipada, a magistrada afirmou “que não há risco de irreversibilidade da medida, posto que o fornecimento do serviço de energia elétrica poderá ser cobrado por via adequada, inclusive já tramitando, neste Juízo”.
Informações: TJAM