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Erro na contagem do prazo recursal permite reabertura de apelação
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João -
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Pedido de pensão por homicídio ocorrido no ambiente de trabalho não atrai a jurisdição federal
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Falhas nos valores do Fies, ainda que apontadas em ação revisional, não bastam para suspender cobranças
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Perder contrato público não impede empresa de receber por projetos aceitos pela Administração
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IBAMA recorre ao STJ para tentar mudar decisão que manteve arara com a tutora
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Juiz anula peça do Exame de Ordem; OAB e FGV recorrem ao TRF1 e pedem suspensão da decisão
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Conselhos de classe não podem superar a lei para restringir o exercício profissional, decide TRF1
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Quem vende um precatório e recebe o preço não pode depois receber novamente o próprio crédito
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Prisão preventiva, por si só, não justifica suspensão de salário de servidor
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Ter se declarado treineiro no Enem não impede acesso ao Prouni após conclusão do ensino médio
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