O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 23/5, às 14h, audiência preliminar de conciliação no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1055, em que o Partido Novo questiona dois decretos assinados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamentam o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020).
No despacho, foram convocados o advogado-geral da União, o procurador-geral da República, a Agência Nacional de Águas (ANA), o presidente do Partido Novo e representantes da Associação Brasileira de Direito de Infraestrutura (ABDInfra) e da Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento (AESB). O ministro destacou a relevância do tema e o julgamento, pelo STF, da constitucionalidade do Marco Legal de Saneamento Básico.
Ação
Na ADPF, o Novo argumenta que o Decreto 11.466/2023 afasta a necessidade de comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas públicas para o atendimento das metas legais e, com isso, afeta a universalização dos serviços, na medida em que apenas 3,7% deles são prestados por empresas privadas. Em relação ao Decreto 11.467/2023, alega que a prestadora poderá extrapolar o limite de 25% em um contrato de subdelegação, compensando esse excesso em outros contratos. Na sua avaliação, os decretos podem resultar em “grave atraso” na universalização do saneamento básico em todo o país e desestímulo à concorrência no setor de infraestrutura, além disso, “distorcem, se distanciam e são dissonantes da lógica estabelecida pela Lei 14.026/2020”.
Leia a íntegra do despacho.
Com informações do STF