A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (PL 3.045/2022). A matéria segue para o Plenário, com pedido de urgência.
De acordo com o projeto, relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), as corporações continuarão subordinadas aos governadores. Os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
Para Contarato, o projeto é conveniente e oportuno. Em seu relatório, o senador lembrou que os policiais militares são regidos até hoje pelo Decreto-Lei 667, de 1969, “que contém disposições anacrônicas e até mesmo incompatíveis com a Constituição Federal”. Ele destacou que o projeto estabelece princípios, diretrizes, competências, direitos, deveres e vedações. “Enfim, traz amparo legal e segurança jurídica para a existência e a atuação das polícias militares e dos corpos de bombeiros”, registrou Contarato. Ele informou que fez apenas ajustes no texto, acatando somente as emendas de redação.
Fonte: Agência Senado