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A regra da separação dos Poderes limita a atuação do Poder Judiciário quanto ao controle de atos administrativos, mormente quando sejam atos discricionários, que...
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Cobrança indevida de IPTU pela Prefeitura resulta em dano moral ao contribuinte

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Justiça determina que Secretaria de Educação de Manacapuru reintegre gestor afastado após discussão com vereador por uso de máscara

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