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No Amazonas, direito à nomeação em concurso fora do número de vagas deve ser líquido e certo

Eduardo Penafort Nobre de Feitas foi aprovado em concurso público para acesso a cargo da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas submetendo-se às...
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Paulo Lima diz que cumulação dos cargos de Escrivão e Tenente Militar é vedada pela Constituição

Katiana Bendaham de Souza impetrou Mandado de Segurança contra o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado nos autos do processo 0668338.2020...
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Reincidências em crimes idênticos impede a substituição da pena

O impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por causa de reincidência do réu (artigo 44, parágrafo 3º,...
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STJ arquiva inquérito contra médica acusada de ofender Bolsonaro

Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (8) trancar o inquérito policial aberto contra uma médica que,...
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Desprezo às decisões judiciais por Bolsonaro configura crime de responsabilidade

Em pronunciamento nesta quarta-feira (8), na abertura da sessão plenária, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, rebateu discursos do presidente...
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Cármen Lúcia mantém quebra de sigilo de assessora especial da Presidência da República

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a quebra de sigilo fiscal da advogada Thaís Amaral Moura, assessora especial da Secretaria...
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Obras da BR-319 devem ser suspensas até que povos indígenas e sejam consultados

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que suspenda todas as medidas administrativas...
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MPAM deve recorrer de decisão do TJAM que restabelece pagamento de taxas em colégios do PMAM

O Ministério Público do Amazonas deve recorrer contra decisão do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Amazonas, que julgou procedente recurso apresentado...
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