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Lei de Responsabilidade Fiscal não impede pagamento de diferença salarial a servidor, diz TJAM

Vanessa Benites Bordin ajuizou ação de cobrança contra a Universidade do Estado do Amazonas- UEA, com pedido de pagamento de diferença salarial com direito...

Causas contra o Estado do Amazonas com valor inferior a 60 salários é de competência dos juizados

Nas ações contra a Fazenda Pública do Estado do Amazonas e que não versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, nem sobre causas...

No RS, cliente que não recebeu encomenda na porta obtém direito à devolução do valor pago

A 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul manteve decisão que determinou a devolução de valor pago por serviço em que não...

Sentença que negou segurança a militar licenciado a bem da disciplina é mantida pelo TJAM

O Militar Erick Freitas da Silva, licenciado a bem da disciplina por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, não...

Fachin determina providências da União para fornecimento de água e comida a quilombolas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 15 dias para que a União adote providências sobre o fornecimento de...

Lei de Roraima que prevê uso de mercúrio no garimpo é declarada inconstitucional

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Roraima, que institui o Licenciamento para a...

Em RO, mulher e filha ganham direito a pensão após morte de vítima de acidente automobilístico

O Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação da empresa JBS/SA ao pagamento de dano moral e pensão alimentícia à esposa e filha...

TJRR condena réus acusados de matar servidor público a mais de 40 anos de prisão

A 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista-RR condenou dois réus pelo crime de latrocínio agravado pelo emprego de meio cruel. As penas...

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STF: Alexandre de Moraes decide validar decreto do IOF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a validade do decreto...

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