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TJAM julga que ação só pode ser extinta por abandono do autor após prévia intimação não atendida

O Banco do Brasil teve apelo conhecido e provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas nos autos do processo nº 0003481-78.2014 em...
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Dívidas de FGTS por contratos nulos do Estado do Amazonas prescrevem no modelo definido pelo STF

Em 13 de novembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal julgou que o prazo prescricional para o ressarcimento dos valores do FGTS decorrentes de...
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Ministério Público firma TAC para garantir direitos coletivos de trabalhadores rurais de Parintins

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 3ª Promotoria de Justiça de Parintins firmou, no último dia 1º/09, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)...
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1ª Câmara Cível do TJAM diz que inexiste previsão legal de auxilio fardamento para militares

O Estado do Amazonas apelou de sentença da 5ª. Vara da Fazenda Pública de Manaus nos autos do processo 0605682-32.2019, movido por Edson da...
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Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor

  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando...
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Não se admite nova declaração de compensação de débito que já foi objeto de compensação anterior

Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que...
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No ES, MPF diz que censura a opinião jornalística e à liberdade de imprensa é inconstitucional

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a censura a opinião jornalística e à liberdade de imprensa...
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No Paraná, Ação Civil Pública pede reconhecimento de famílias homotransafetivas no registro do CPF

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, e a Defensoria Pública da União (DPU), em conjunto com...
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Golpe por pirâmide financeira não gera dever de indenizar de banco sem vínculo com a fraude no Amazonas

No campo da responsabilidade civil contratual, a ausência de vínculo entre a instituição financeira e a empresa fraudadora afasta...

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