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Extinção do direito de punir deve decorrer da lei, sendo vedada hipóteses abstratas pelo TJAM

O Crime de Estelionato descrito no artigo 171 do Código Penal quando praticado pelo agente do delito deve ser processado e julgado em prazo...
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Operadora de Saúde no Amazonas não está obrigada a oferecer plano individual se não os comercializa

Sobrevindo o cancelamento de plano de saúde empresarial, a operadora do plano não está obrigada a oferecer plano de saúde individual ou familiar, conforme...
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Para TJAM, prisão preventiva impõe fatos novos e contemporâneos que ausentes autorizam liberdade

A prisão preventiva somente pode ser decretada se estiverem presentes os requisitos legais que a autorizam e que não foram demonstrados nos autos do...
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Uso de Poço artesiano não dispensa pagamento de taxa de rede de esgoto em Manaus

Em ação cível que moveu contra Águas de Manaus S.A. (Antiga Manaus Ambiental S.A), o consumidor Ananias Vieira Brandão não teve seu pedido de...
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Diante da extrema gravidade das circunstâncias e das consequências do delito, o juiz Edegar de Sousa Castro, da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do...
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Distrito Federal é condenado a indenizar criança que nasceu com sequelas cerebrais

O Distrito Federal foi condenado a pagar pensão mensal vitalícia e a indenizar uma criança que nasceu com sequelas cerebrais. A decisão é da...
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TST: Bancário que exerceu função de confiança por mais de dez anos não incorporará gratificação

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a um empregado do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. o pagamento...
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TJAM mantém condenação do Estado para garantir conversão em dinheiro de licença não usufruída

Nos autos de Acórdão lavrado pelo Tribunal de Justiça contra o Estado do Amazonas se entendeu improcedente recurso de apelação do ente estatal contra...
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