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Em SP, empresa será indenizada após pedido indevido de falência por cessionária de crédito

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 28ª Vara Cível Central que condenou fundo...
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Advogado nomeado em defesa do réu, tem parâmetro na tabela da OAB/AM para receber honorários

Nos autos do processo 0000223-13.2015.8.04.6800 a PGE/Am apelou de Sentença Penal na qual o juiz da Vara Única de Santa Izabel do Rio Negro...
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Juíza de Autazes (Am) manda presos do regime semi-aberto para casa

A magistrada da Vara Única de Autazes, Daniele Monteiro Fernandes Augustos, determinou por meio da Portaria nº 06/2021-JDCATZ, publicada no Diário Eletrônico do Tribunal...
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Em Manaus, crédito não solicitado pelo consumidor constitui-se em ilícito reconhecido e indenizável

Cuidando de direitos do consumidor, os autos do processo nº 0000591-48.2014.8.04.4701, em ação de obrigação de fazer proposta contra o Banco Bmg por José...
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TJAM: Medidas protetivas à mulher devem ser revogadas se não persiste situação de risco

O resguardo da integridade física e psicológica da mulher é no que consiste as medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica...
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Havendo provas de trabalho rural, salário maternidade deve ser pago a camponesa no Amazonas

Havendo o preenchimento de todos os requisitos necessários para a obtenção do salário maternidade há de se atender, pela via judicial, a pretensão da...
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ICMS deve ser repassado ao município na data da compensação com precatório, diz STJ

O repasse da participação a que o município tem direito sobre o ICMS compensado com precatório deve ocorrer no momento em que for realizada...
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STJ: Honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do...
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