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STJ mantém obrigação de município do Rio de Janeiro de regularizar CAUC

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar do município de Belford Roxo (RJ) para afastar a...
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Posse comprovadamente legítima e esbulhada deve ser reintegrada, diz TJAM

Nos autos do processo 400272690-2020.8.04.0000, que foi agravado por D. R. N,  firmou-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amazonas com definição sobre os...
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Uso de reincidência por mais de uma vez na sentença não significa dupla punição, julga TJAM

Apreensão da balança de precisão, arma e munições com uma diversidade e forma de acondicionamento de entorpecentes indicam a materialidade do crime de tráfico...
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Em Manaus, seguro reclama prova inequívoca de que beneficiário o tenha contratado

Se as condições do negócio de seguro levado a efeito pela instituição bancária  ofenderam a contratante/consumidora resultando em descontos indevidos na conta corrente, configurando-se...
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Ofensas pessoais em redes sociais agridem dignidade e importam reparação diz juíza em Barcelos (Am)

Em Barcelos (AM), a magistrada Tamiris Gualberto Figueiredo, nos autos do processo 0000093-34.2020.8.04.2601, movido por Edson de Paula Rodrigues Mendes contra Vanir Ribeiro, concluiu...
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O mero concurso de agentes não configura associação para o tráfico, diz TJAM

Em jurisprudência consolidada á despeito dos requisitos para a configuração do crime de associação para o tráfico, o Tribunal de Justiça do Amazonas definiu...
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Controle de preço da gasolina não gera indenização a produtores de etanol

Sem constatar nexo causal nem responsabilidade do Estado pela intervenção, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou indenização a uma...
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STJ mantém prisão de suspeito de aplicar golpes contra empresas pelo WhatsApp

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o habeas corpus que pedia a revogação da prisão preventiva de suspeito...
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É vedada a extensão judicial de gratificações e vantagens de servidores efetivos a contratados temporários, salvo previsão legal...

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