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Briga de irmãos motivada por divergências pessoais não é caso de Maria da Penha

O Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, do Tribunal de Justiça, fixou, em conflito de competência entre juízes,  que no caso de brigas familiares,...

Uber: gerente perde direito a cota de ações na rescisão contratual

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um gerente da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. que pretendia ser indenizado...

Consultora de viagens obtém aumento de indenização por assédio moral e injúria racial 

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma consultora de viagens de Curitiba (PR) e aumentou para R$ 50 mil...

Avanço de série para menor de 18 anos aprovado em vestibular é direito assegurado

O Desembargador Anselmo Chíxaro, no exame de tema referente a acesso à educação, fixou que deve ser assegurado ao estudante o acesso aos níveis...

Tribunal mantém inversão do ônus da prova em ação de indenização que envolve erro médico em Manaus

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas manteve decisão de 1º grau que determinou a inversão do ônus da prova em...

TJAM julga inconstitucionais atos normativos que tratam de substituição tributária

O Tribunal de Justiça do Amazonas julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade do item 24 do Anexo II da Lei...

CCJ aprova duas indicações ao Superior Tribunal de Justiça

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (22) duas indicações para o Superior Tribunal de Justiça. As duas cadeiras em aberto...

Réu é condenado a 45 anos de reclusão por feminicídio no RS

O réu Jair Menezes da Rosa foi condenado na sexta-feira, 18/11, pelo Tribunal de Júri da Comarca de Santa Cruz, no Rio grande do...

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​Entendendo que houve criteriosa análise das provas e correta aplicação da lei, o desembargador convocado do Superior Tribunal de...

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