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Economia Tributação de importados não será revertida, diz secretário da Receita

O governo não pretende reverter, parcialmente ou totalmente, o cerco a empresas estrangeiras que usam brechas para venderem produtos sem pagarem imposto, disse nesta...
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PGR denuncia Moro ao Supremo por calúnia contra Gilmar Mendes

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, denunciou na segunda-feira (17), o senador Sergio Moro (União-PR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de calúnia. Em...
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TRF4 aumenta valor de fiança para homem que furtou respirador hospitalar

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aumentou, de R$ 3.480,00 para R$ 10 mil, o valor da fiança para um técnico de...
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AGU obtém no STJ suspensão de liminar que poderia prejudicar mercado de energia elétrica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu os efeitos de uma decisão do Tribunal Regional...
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Data inicial de benefício de pensão por morte se dá a partir do nascimento de filho

É com o nascimento e a aquisição de personalidade que surge o direito à condição de dependente. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Regional...
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Perda de cargo público por condenação criminal não é automática, reitera STJ

A perda de cargo ou da função pública em razão de condenação criminal não é automática, pois demanda fundamentação específica — salvo crime de...
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DPE-AM abre processo seletivo para residência jurídica em Humaitá

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio do Polo do Madeira, cuja sede fica em Humaitá, está com inscrições abertas para...
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PGR se manifesta a favor da soltura de Anderson Torres

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da revogação da prisão preventiva do ex-ministro...
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