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Poder público poderá ser proíbido de contratar pessoas condenadas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ratificou, em turno suplementar, projeto que proíbe a administração pública de contratar pessoas condenadas em segunda instância...
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Apreensão de droga em via pública não autoriza invasão domiciliar sem mandado

Sem comprovação da existência de fundadas razões prévias da prática de crime permanente dentro do imóvel do acusado, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do...
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TRF5 define coordenadores seccionais dos JEFs para o biênio 2023-2025

O colegiado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 aprovou, durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (12), os nomes dos novos coordenadores...
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CGU lança calculadora eletrônica para computar multa prevista na Lei Anticorrupção

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou, nesta terça-feira (12/4), uma ferramenta eletrônica por meio da qual é possível calcular a multa prevista na Lei...
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Tribunal do Pará institui política de diversidade para expressão de gênero

Com o objetivo de promover a equidade e a diversidade por políticas afirmativas não discriminatórias, de forma a assegurar aos quadros de pessoal e...
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AGU obtém decisão do STJ que impede greve de policiais penais federais

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impede a deflagração de uma greve dos policiais penais federais...
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Festa não realizada por culpa de assessoria de casamento implica devolução de valores

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 18ª Vara Cível Central da Capital, proferida pelo...
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Justiça determina expulsão de morador por comportamento antissocial

Atos antissociais, como xingamentos, ofensas e brigas, além de ocorrências de perturbação de sossego dentro do apartamento, podem acarretar em expulsão de morador e...
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