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Ainda que posterior à escritura, restrição averbada na matrícula impede a transferência do imóvel
João
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25 de maio de 2026
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Previdenciário: Auxílio só é concedido a quem tem deficiência e vive em situação de necessidade
João
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24 de maio de 2026
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Exibição de documentos não exige prévio pedido administrativo, mas impõe prova de resistência do banco
João
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24 de maio de 2026
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Benefícios fiscais da Zona Franca não alcançam importação de combustíveis
João
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24 de maio de 2026
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Amazonas
Sem prova de tratamento indispensável, cancelamento de plano coletivo não admite reativação
João
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23 de maio de 2026
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Ser chamado de “burro” em conversa de WhatsApp não gera dano moral
João
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23 de maio de 2026
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Amazonas
Recaptura de preso em lugar diverso não permite mudança do juízo da execução da pena
João
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23 de maio de 2026
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Amazonas
Filtro que se impõe: repetir argumentos da ação inicial impede análise de recurso, decide TJAM
João
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23 de maio de 2026
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Amazonas
Cassação de CNH deve ser anulada quando não há prova de notificação e a penalidade demora a ser executada
João
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23 de maio de 2026
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Amazonas
Culpa concorrente em erro médico não afasta dever de indenizar, mas reduz valor
João
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22 de maio de 2026
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