Destaque
Atuação suplementar legislativa do Município não permite que vá além da atuação federal
Suplementação legislativa concorrente do Município, não autoriza que ocorra a supressão de disposição da matéria regulada em lei federal. Com essa disposição, o TJSP...
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Mulher condena vizinho em danos morais por comportameno anti-social
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou um homem ao pagamento de indenização a uma vizinha por...
Destaque
União indenizará família de ex-dirigente sindical em decisão fixada na Justiça
A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 100 mil de indenização aos cinco filhos de um ex-dirigente sindical de Lages, falecido em...
Amazonas
Titulo de capitalização não contratado gera indenização por danos ao cliente
Não comprovada a contratação de aquisição de título de capitalização, os descontos efetuados pelo Banco devem ser considerado indevidos. Com essa disposição, a Terceira...
Destaque
Ausência do dever de município em prestação de serviços é convertida em danos indenizáveis
Sendo patetente a omissão do município pela prestação de serviços, cabe a vítima do dano a compensação. Com essa disposição, a 10ª Câmara de...
Amazonas
Cobrança de proteção do cartão sem a permissão do cliente é irregular e gera danos morais
O cartão protegido exige a indispensável anuência do cliente para que o Banco seja autorizado a efetuar cobranças dessa proteção. Na ação proposta contra...
Destaque
Hospital é condenado a indenizar mulher por violência obstétrica
A Justiça Federal condenou o Hospital de Clínicas, de Curitiba (PR), a pagar indenização por danos morais a uma mulher que sofreu violência obstétrica....
Amazonas
Servidor temporário da área da saúde tem direito à gratificação de risco
Compete ao Estado remunerar os seus servidores de acordo com as prestações estipuladas pela legislação. Cabe ao Juiz, sem que seja acusado de interferir...
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Prescrição da indenização por abuso na infância não começa automaticamente na maioridade civil
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que,no caso de abuso sexual durante a...
STJ reafirma que anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as contribuições devidas pelos advogados à Ordem dos...
Estado indenizará família de vítima de violência policial cumprindo decisão de Corte IDH
Com o intuito de cumprir integralmente a sentença estabelecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso...
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