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Justiça impede que moradora perca a posse de imóvel financiado por dívida de condomínio
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Promulgação de lei impede uso de mandado de segurança para barrar processo legislativo, decide TJAM
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30 de junho de 2026
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Nova tese do STJ sobre notificação eletrônica de negativação leva processos a reexame no Amazonas
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Vício que condena: não importa a natureza do contrato, falta de informação sempre impõe reparação
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30 de junho de 2026
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Retenção integral de salário para quitar empréstimos gera dano moral indenizável contra banco
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30 de junho de 2026
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Rol de urgências do plantão judicial não abarca pedido de cumprimento de sentença
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29 de junho de 2026
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29 de junho de 2026
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STJ mantém trancamento de ação penal por falhas na denúncia de homicídio no Amazonas
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29 de junho de 2026
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Falha alegada em sistema de concurso exige prova individual do prejuízo ao candidato
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29 de junho de 2026
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