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Eventuais imprecisões em testemunhos de policiais não afastam o crédito dos depoimentos

A imprestabilidade de provas, assim firmadas pela defesa, impõe que o conteúdo alegado de ilícito reste evidenciado ante a desincumbência desse ônus processual pelos...
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Prazo de 5 dias é tempo razoável para sistema bancário suspender cobranças indevidas ao consumidor

A Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, do Tribunal de Justiça, fixou que seja razoável o prazo de cinco dias conferido a uma instituição...
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Fatos e fundamentos de crime julgado não podem ser reapreciados em revisão criminal

O conjunto probatório que envolve vítima de crime de estupro que relata explicitamente a violência sofrida, com a indicação do autor do crime, externando...
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Não havendo provas de posse injusta afasta-se o direito de reivindicação de imóvel em Manaus

O Desembargador Cláudio Roessing, do Tribunal de Justiça, fixou que as ações reivindicatórias de imóvel devem ser instruídas com a prova da propriedade do...
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Pensão por morte é concedido a neta que vivia sob a guarda da avó no Amazonas

A Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, do Tribunal de Justiça, fixou pela concessão do direito de pensão por morte a neta menor de...
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Consumidor não deve pagar por tarifas não contratadas com instituição financeira

A Desembargadora Onilza Abreu Gerth, do Tribunal de Justiça do Amazonas, ao examinar sentença de natureza consumerista contra o Banco Bradesco e em favor...
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Consumidor tem o direito de que banco seja multado por não cumprir suspensão de cobranças indevidas

Decisão Judicial não se discute, se cumpre, especialmente quando submetida a exame, pela via do contraditório e da ampla defesa, e o recurso é...
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Valores indevidos pelo consumidor devem ser restituídos com correção desde a data do ato danoso

O Desembargador Cláudio Roessing, do Tribunal de Justiça, fixou que o termo inicial para a incidência de juros moratórios sobre indenizações a serem pagas...
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Os desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) negaram nesta quinta-feira (11) o pedido de habeas corpus da defesa...

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