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Consumidor deve exercer pretensão de reaver valores de corretagem no prazo de três anos

A Desembargadora Nélia Caminha Jorge, do Tribunal de Justiça do Amazonas, fixou em reclamação jugada procedente contra a Turma Recursal, que o prazo para...
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“Saque Terminal” não contratado e descontado mês a mês confere danos morais a cliente do Bradesco

A Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do Tribunal de Justiça, julgou procedente a ação movida por um consumidor contra o Bradesco no...
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PGE-AM completa 50 anos celebrando avanços no desenvolvimento da advocacia pública

A Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) completou 50 anos no dia 13 de novembro de 2022 celebrando avanços no trabalho de defesa e aprimoramento...
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Agredir a irmã por disputa de herança não é violência de gênero a ser examinada pela Maria da Penha

O Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, do Tribunal de Justiça do Amazonas, fixou que, sendo vítima da ameaça e das vias de fato,...
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Juíza Federal do Amazonas manda que sejam tomadas providências para cessar atos antidemocráticos

A Juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas, atendendo a pedido do Ministério Público, e em sede de Plantão,...
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Reclamação contra decisão de turma recursal não admite reexame de provas

A Desembargadora Nélia Caminha Jorge, do Tribunal de Justiça, no exame de uma reclamação contra a Turma Recursal do Amazonas, fixou não se poder...
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Mera consulta sobre juros em tabela do Banco Central não autoriza concluir por prática de abusos

A Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, em uma ação de natureza consumerista, promovida contra o Crefisa, ainda no que pudesse pesar os elevados juros...
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Juros abusivos praticados por bancos devem ser entendidos sem vínculo à calculadora de internet

A Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, ao examinar um pedido de revisão de empréstimo firmado com o Banco Bradesco, contra o qual o cliente...
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