Um estudo divulgado pelo projeto Amazônia 2030, intitulado “Aterrizando na Água: Interdição Aérea, Tráfico de Drogas e Violência na Amazônia Brasileira”, traz à tona um grave aumento da violência nas comunidades ribeirinhas da Amazônia, resultante da implementação da política de interdição aérea no Brasil, iniciada em 2004.
De acordo com os pesquisadores, a mudança nas rotas do tráfico de drogas, com o deslocamento do transporte aéreo para as hidrovias amazônicas, gerou uma série de consequências jurídicas e sociais, com implicações diretas no direito à segurança e à vida dos cidadãos da região.
O estudo aponta uma correlação entre a restrição ao tráfego aéreo e o aumento de aproximadamente 1.430 homicídios entre 2005 e 2020 em municípios ribeirinhos.
Esse dado, que ilustra um cenário de escalada da violência, levanta questões sobre o direito à proteção e à segurança pública nas regiões mais isoladas do país. O deslocamento do tráfico de drogas para os rios expôs ainda mais essas comunidades à violência do crime organizado, colocando em risco a integridade física e psicológica dos moradores, especialmente considerando o contexto de falta de infraestrutura e presença policial na região.
De um ponto de vista jurídico, o aumento da violência nas comunidades ribeirinhas acende o debate sobre a eficácia das políticas públicas voltadas para a segurança pública e o combate ao tráfico de drogas.
Embora a interdição aérea tenha sido implementada como uma medida para coibir o tráfico, a migração das rotas criminosas para hidrovias, sem uma preparação adequada para lidar com essa transição, expôs a fragilidade do Estado em garantir a segurança da população nessas áreas remotas.
Além disso, a pesquisa também aponta para um aumento no número de mortes por overdose, indicativo de maior disponibilidade de cocaína nas regiões afetadas.
O aumento da oferta de drogas, associado à falta de medidas adequadas de fiscalização e repressão, coloca em xeque o direito dos cidadãos à saúde e à segurança, previstos pela Constituição Federal, além de levantar discussões sobre a necessidade de estratégias integradas que contemplem tanto a repressão ao tráfico quanto a oferta de políticas de prevenção ao uso de substâncias ilícitas.
Esse cenário desafia a atuação do Estado no cumprimento de sua responsabilidade de garantir a ordem pública, a proteção dos direitos humanos e o acesso à justiça, conforme estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o direito à vida, à liberdade e à segurança a todos os cidadãos.
A atuação das forças de segurança na região, bem como a adoção de políticas públicas voltadas para a prevenção e combate ao crime organizado, é essencial para que se evite o agravamento da situação de violência e se restabeleça o Estado de Direito.
Dessa forma, a análise proposta pelo estudo não apenas oferece dados sobre a violência na região, mas também lança um olhar crítico sobre a eficácia e os impactos das políticas públicas na garantia dos direitos fundamentais, destacando a urgência de uma atuação mais efetiva e coordenada das autoridades competentes para lidar com os desafios impostos pela mudança nas rotas do tráfico de drogas na Amazônia.
