O condutor, ao entregar seu veículo ao banco, não imaginava que a transação seria concluída sem a devida comunicação ao Departamento de Trânsito (Detran) sobre a mudança de titularidade. Esse descuido gerou uma situação em que o motorista se viu prejudicado com pontos indevidos lançados em sua carteira de habilitação, decorrentes de infrações cometidas pelo novo proprietário. Como responsável pela atualização do registro de veículos, o Detran possui interesse direto na resolução do caso, o que justifica sua inclusão no polo passivo da ação.

Com base nesses fundamentos, o juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da Vara da Fazenda Pública, condenou o Detran a retirar os pontos indevidos da carteira de habilitação do motorista, além de determinar a não exigência de curso de reciclagem devido ao excesso de pontos. O caso envolveu uma ação contra o Banco Itaú e o Detran/Amazonas.

O Banco Itaú foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter recebido o veículo de volta do autor e vendido a terceiro sem comunicar a transferência ao Detran do Amazonas.

Na ação, o autor narrou que havia financiado a compra de um veículo junto ao Banco Itaú, mas, devido ao atraso no pagamento das parcelas, optou por devolver o bem à instituição. Posteriormente, foi solicitado a entregar o veículo à empresa Leilão Auction Manaus, o que foi cumprido. Contudo, o veículo foi vendido a um terceiro desconhecido, sem a transferência de titularidade junto ao Detran, o que resultou em multas que não foram resolvidas administrativamente, mesmo com o autor esclarecendo que já não era mais o proprietário do automóvel.

Quanto às multas e aos pontos na carteira, o juiz determinou que o autor não deveria ser responsabilizado pelo pagamento das infrações cometidas nem sofrer a penalidade prevista no art. 261, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), já que não foi sua conduta que gerou as infrações. Em decorrência disso, as autuações foram anuladas e o Detran/Amazonas foi instado a providenciar o cancelamento das multas.

No entanto, a responsabilidade do Detran pelos danos morais não foi reconhecida. O juiz entendeu que a causa do dano foi a falha do Banco Itaú, por não ter realizado a transferência do veículo, e determinou que somente o banco fosse responsabilizado pelos prejuízos aos direitos de personalidade do autor. O Banco Itaú foi condenado ao pagamento de R$ 15 mil a título de danos morais. O processo encontra-se atualmente em fase de execução da sentença.

AUTOS N°: 0600460-25.2015.8.04.0001