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STJ: Embalagens vazias de drogas apreendidas não servem para ação penal ou condenação do réu

É inviável a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando não há a apreensão de entorpecentes, ainda que sejam mencionadas outras provas a...
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Ibama deve pagar danos morais por penhora indevida de imóveis

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Trabalhadora recusada em contratação por informar que estava grávida tem indenização majorada

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TRF condena laboratório por propaganda irregular de medicamento

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STF exige transparência nas emendas PIX e dá 90 dias para divulgação de valores recebidos

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