Não se trata de obrigar o Poder Executivo a conceder revisão salarial, dispôs a decisão. A controvérsia envolveu o pagamento de diferenças decorrentes de...
Atraso de mais de seis anos na entrega de diploma gera indenização contra universidade, decide Justiça Federal no Amazonas.
A demora injustificada na emissão de...
A falta de notificação da autuação de trânsito não representa mera irregularidade formal quando impede o proprietário do veículo de exercer o direito de...
Autonomia universitária permite adoção exclusiva do Revalida para diplomas médicos estrangeiros.
A autonomia universitária assegurada pela Constituição permite que universidades públicas adotem critérios próprios para...
A discussão simultânea de um mesmo crédito tributário nas esferas administrativa e judicial não é admitida pelo ordenamento jurídico.
Com esse entendimento, o Superior Tribunal...
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reafirmou entendimento segundo o qual o prazo prescricional para ações que discutem supostos desfalques em contas vinculadas...
A existência de decisão judicial válida suspendendo rejeições de contas na data da eleição impede o reconhecimento da inelegibilidade do candidato, ainda que a...