Ministra Cármen Lúcia afasta responsabilidade subsidiária do IFAM por dívida trabalhista imposta pelo TRT-11
A responsabilização subsidiária da Administração Pública por dívidas trabalhistas de terceirizada...
A responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor tem limites estruturais: ela exige vínculo funcional com a cadeia de fornecimento e participação...
Cobrança em duplicidade e negativação indevida levam Justiça Federal a condenar Caixa por violação à boa-fé.
A duplicidade de cobrança acompanhada de negativação indevida rompe...
A indicação de ministros ao Supremo Tribunal Federal, embora envolva juízo político, é submetida a rito constitucional rígido que distribui funções entre Executivo e...
A recusa administrativa em alterar a titularidade de unidade consumidora, mesmo diante de justo título apresentado pelo adquirente, configura falha na prestação do serviço...