Most recent articles by:

João

- Advertisement -spot_imgspot_img

Sem força: Sem prova de culpa, ente público não responde por dívidas de terceirizada, decide STF

Ministra Cármen Lúcia afasta responsabilidade subsidiária do IFAM por dívida trabalhista imposta pelo TRT-11 A responsabilização subsidiária da Administração Pública por dívidas trabalhistas de terceirizada...

Sem nexo causal, agente meramente logístico não integra cadeia de consumo, define STJ

A responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor tem limites estruturais: ela exige vínculo funcional com a cadeia de fornecimento e participação...

Cobrança que ofende: CEF é condenada a indenizar cliente por reiterar débitos já quitados por boleto

Cobrança em duplicidade e negativação indevida levam Justiça Federal a condenar Caixa por violação à boa-fé. A duplicidade de cobrança acompanhada de negativação indevida rompe...

Processo de nomeação de Jorge Messias ao STF segue sob tensão exposta no Senado

A prerrogativa do Senado de examinar e aprovar ministros do Supremo Tribunal Federal não se limita ao voto final. Ela engloba o controle do...

Basta comparar: com juros acima da média, Justiça atende e determina que banco devolva e indenize cliente

A 16ª Vara Cível de Manaus julgou procedente a ação revisional proposta por um consumidor contra o Banco Bradesco ao constatar que a instituição...

Mistura sem causa: dano moral decorrente de lançamento tributário não pode ser julgado pela Dívida Ativa

A divisão das competências da Justiça não é um detalhe técnico: é o que garante que cada tipo de causa seja julgada pelo juízo...

Alcolumbre cancela agendamento de sabatina de Jorge Messias para vaga no Supremo Tribunal Federal

A indicação de ministros ao Supremo Tribunal Federal, embora envolva juízo político, é submetida a rito constitucional rígido que distribui funções entre Executivo e...

Dano moral: Justiça condena Amazonas Energia por recusa em transferir titularidade de conta a novo cliente

A recusa administrativa em alterar a titularidade de unidade consumidora, mesmo diante de justo título apresentado pelo adquirente, configura falha na prestação do serviço...

Must read

Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental entra em vigor e passa a produzir efeitos imediatos

Entrou em vigor, no início de fevereiro de 2026,...

STF reafirma possibilidade de dupla punição por caixa dois e improbidade administrativa

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento...
- Advertisement -spot_imgspot_img