A fixação unilateral da base de cálculo do ITBI pelo Município, sem instauração de processo administrativo próprio, viola o Código Tributário Nacional e a...
O registro de ato infracional praticado na adolescência não pode, por si só, afastar a incidência do chamado tráfico privilegiado. Com esse entendimento, o...
Com a publicação do acórdão do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, ações que discutem supostos débitos indevidos em contas do Pasep voltam...
Na sentença, a Justiça Federal concluiu que as manifestações extrapolaram a mera crítica política e evidenciaram intenção discriminatória, caracterizada por preconceito de origem regional.
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