O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu que a perda do prazo administrativo para indicação do condutor não impede a transferência de pontuação por...
A interrupção prolongada e injustificada no fornecimento de energia elétrica, especialmente quando a concessionária não dispõe de plano alternativo para garantir a continuidade do...
A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação cumulativa de impedimento de longo prazo e de situação de vulnerabilidade socioeconômica....
A manutenção da prisão preventiva após a fixação do regime semiaberto configura cumprimento antecipado da pena e viola o sistema constitucional de execução penal.
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A inconsistência entre as informações exibidas no aplicativo/ingresso digital e a efetiva realização do evento caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade...
A custódia cautelar prolongada, sem conclusão da instrução criminal e sem contribuição da defesa para a demora, configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento, a...