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João

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Renovação automática de serviços de telefonia é prática abusiva e indenizável

A renovação automática da cláusula de fidelização e/ou da prestação do serviço de telefonia móvel é pratica vedada por expressa proibição da própria Agência...

28 de dezembro de 2023

Amazonas

Desconto de Imposto de Renda no pagamento do Abono do Fundeb é regular

As regras tributárias são de natureza constitucional e com previsão no Código Tributário Nacional – CTN, com previsão da incidência de imposto sobre a...

28 de dezembro de 2023

Amazonas

Reajuste não pode obter liminar contra a Fazenda Pública se o ato esvazia a própria causa de pedir

É possível que o servidor público obtenha da justiça ordem liminar para que a Administração adote, quando omissa, providências para que seja efetuada sua ...

28 de dezembro de 2023

Destaque

Contribuição por substituição tributária não deve ser anterior à vigência da lei que a instituiu

No julgamento das apelações da União e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região...

28 de dezembro de 2023

Destaque

Por tráfico privilegiado réu obtém, após condenação, direito à apreciação de Não Persecução Penal

É atribuição do relator do caso no Superior Tribunal de Justiça decidir sobre o Habeas Corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão...

28 de dezembro de 2023

Destaque

Justiça libera pagamento de RPVs a mais de 210 mil beneficiários. Veja valores e quem recebe

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas...

27 de dezembro de 2023

Amazonas

Ministro André Mendonça derruba censura judicial contra direito à informação do Portal do Holanda

O Ministro André Mendonça, do STF, tornou sem efeito decisão monocrática do Desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, do Tribunal do Amazonas, não mais persistindo...

27 de dezembro de 2023

Destaque