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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou uma empresa de turismo a indenizar um casal por transtornos...
O Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, aceitou pedido de Habeas Corpus e determinou a soltura de Regis Cornelius Celeghini Silveira, Delegado...