A realização de cirurgia em órgão diverso daquele indicado nos exames caracteriza falha grave na prestação do serviço de saúde e pode gerar indenização...
A falsa comunicação de crime não representa apenas um erro de avaliação ou um equívoco nas relações privadas.
Quando a imputação indevida leva o Estado...
Execução extrajudicial sem notificação pessoal do devedor é nula, decide Justiça Federal do Amazonas.
A execução extrajudicial de imóvel financiado por alienação fiduciária exige o...
A existência de ordem judicial de indisponibilidade de bens averbada na matrícula do imóvel impede o registro da transferência da propriedade, ainda que a...
Benefício de natureza previdenciária não se perfaz, para sua concessão, apenas com a presença isolada de limitação funcional ou de dificuldades econômicas.
O direito ao...
A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo à seguradora impede o reconhecimento do interesse de agir em ação de exibição de documentos.
Com esse...
Combustíveis importados na Zona Franca seguem sujeitos a PIS e Cofins-Importação, decide Justiça Federal.
A equiparação das operações destinadas à Zona Franca de Manaus às...