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STJ confirma que vendedor pode responder por obrigações do imóvel posteriores à posse do comprador

Ao conferir às teses do Tema 886 interpretação compatível com o caráter propter rem da dívida condominial, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legitimidade passiva...
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Construtora é condenada por descumprir normas de saúde e segurança no trabalho

A empresa Reveste Engenharia, de Brasília, foi condenada por descumprir normas relativas à saúde e segurança no trabalho. A decisão da Justiça do Trabalho...
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Anotação positiva sobre uso de EPI afasta risco laboral para fins de aposentadoria especial

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Testemunho confirma posse irregular e STJ mantém condenação

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Lojista é responsável por contestação de compra se realizar transações sem cautela

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um lojista deve responder por contestações de compras feitas com cartão (chargeback) em...
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STF reconhece inconstitucionalidade de norma municipal sobre honorários advocatícios questionada pela OAB

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STF prorroga trabalhos da audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal

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