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Supremo rejeita possibilidade de aposentadoria especial para guardas municipais
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Supremo rejeita possibilidade de aposentadoria especial para guardas municipais

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STF ouve argumentos em ação sobre proibição de acesso de pessoas casadas a curso de formação de militares
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STF tem maioria para afastar retorno de criança ao país de origem em casos de suspeita de violência doméstica
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STF forma maioria pela manutenção do fator previdenciário
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STJ pode homologar alteração completa de nome de brasileiro realizada no exterior
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Cláusula arbitral em estatuto de associação civil não está sujeita às exigências do contrato de adesão
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Pleno do TJPA aprova resolução que regulamenta o juiz das garantias
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STF vai analisar se a imposição de corte de cabelo e barba desrespeita a liberdade religiosa de preso
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