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TJAM consolida teses sobre atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta

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Justiça do Amazonas condena operadora por cobrança dissimulada de serviços não contratados

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Faculdade é livre para encerrar curso, mas deve indenizar alunos

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TJAM garante que ações por danos ambientais coletivos não prescrevem

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