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Licitação de instalações portuárias na Amazônia em disputa: DNIT recorre de decisão que reabilitou empresas
Dever de diligência: Uso continuado de veículo com vício oculto pode afastar a troca por outro zero km
Amazonas Energia firma acordo de R$ 150 mil com vítima de choque elétrico que teve braço amputado
Cobrança de IPTU baseada apenas em decreto é inválida, decide TJAM em apelação contra o Município de Manaus
Alienação fiduciária: inadimplência basta para apreensão do veículo; cabe ao devedor diligenciar
Cef deve indenizar cliente por manter negativação após quitação de débito
TJAM decidirá, em IRDR, se venda de celular sem carregador gera dano moral
Venda de carro na palavra não induz contrato ou pedido de indenização, decide Justiça
Manobra societária para frustrar credor permite desconsideração expansiva da pessoa jurídica
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Audiência de instrução realizada na 2.ª Vara da Comarca de Humaitá resultou na homologação de acordo em processo de...
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Cobrança de IPTU baseada apenas em decreto é inválida, decide TJAM em apelação contra o Município de Manaus
“A base de cálculo do IPTU deve ser fixada por lei formal, sendo inválida sua estipulação apenas por decreto”....
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