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Amazonas

Turma Recursal aplica decisão do STF e põe fim à disputa sobre adicional por tempo de serviço

A 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais do Amazonas reformou sentença que reconhecia a um policial militar o direito a reajustes...
Destaque Lateral

STF diz que não cabe reclamação para discutir descumprimento do ANPP

“A reclamação constitucional não é o caminho certo para obrigar o juiz a aplicar o Acordo de Não Persecução Penal; nesse caso, a via...
Amazonas

Não observado o prazo de três anos para ação individual por danos ambientais, incide prescrição

Embora a reparação do dano ambiental seja imprescritível, o pedido de ressarcimento individual decorrente do impacto ambiental segue a regra do Código Civil. Foi...
Destaque Lateral

STF fixa que cobrança de FGTS por servidores temporários nulos segue prazo de 5 anos

O Supremo Tribunal Federal firmou, em repercussão geral, que o prazo bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, aplicável a trabalhadores celetistas, não...
Destaque Lateral

A finalidade do comércio das drogas é ônus que se impõe à acusação, não à defesa, diz STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a destinação mercantil das drogas não pode ser presumida pela simples posse do entorpecente,...
Destaque Lateral

Justiça do Trabalho decide que caso de assédio em reunião deve ser julgado na esfera cível

Os tribunais trabalhistas só têm competência quando há relação de trabalho entre as partes. Mesmo que uma ilegalidade ocorra em ambiente profissional, não necessariamente...
Destaque Lateral

AGU recupera mais de R$ 5 milhões em dívidas de infratores ambientais

AAdvocacia-Geral da União (AGU) assinou quatro acordos que devem resultar no pagamento de R$ 5,19 milhões aos cofres públicos. Os valores são fruto de...
Destaque Lateral

Comissão aprova pena maior para incêndio florestal que provocar morte de animais

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei dos Crimes Ambientais para...
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Homem é condenado por caluniar padre nas redes sociais

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por unanimidade, condenou homem por calúnia, após ele...
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Os militares que começam a ser julgados nesta terça-feira (2) no Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento na tentativa de golpe de...
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Após PGR, julgamento de Bolsonaro tem intervalo e voltará com defesas

Após a sustentação oral do procurador-geral da República, Paulo Gonet, o julgamento da tentativa de golpe de Estado que...

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