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Contratação legal e regular de trabalho na forma de tarefa não enseja vínculo empregatício

Não há ilegalidade na contratação, por parte da Fundação Universidade de Brasília (FUB), mediante a modalidade tarefa, de pessoas para prestar serviços específicos atinentes...
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TJRJ alcança marca de 1.050 sentenças de redesignação sexual

Celebrado mundialmente nesta segunda-feira (28/6), o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ é marcado no calendário como uma data para conscientizar e reforçar a importância...
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Confira a transmissão da posse dos três novos juízes substitutos do Estado do Amazonas, hoje às 11h

Daqui a pouco, a partir das 11h (horário de Manaus), começa a Sessão Solene de Posse (virtual) dos três novos juízes substitutos de carreira...
Destaque

No Amazonas, 3ª Turma do TRT11 reconhece o vínculo empregatício entre motorista e Uber

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT-11) reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista...
Destaque

Prescrição penal é matéria de ordem pública e declarada de ofício pelo TJAM

A prescrição é a perda do poder de punir pelo Estado e deve ser declarado de ofício por constituir-se em matéria de ordem pública....
Destaque

Julgamento pelo Tribunal do Júri exige sentença sem nulidades, decide Câmara Criminal do Amazonas

O processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, é de competência do Tribunal do Júri por expressa determinação constitucional....
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Quarta Turma decide ser possível registro de símbolo político-partidário como marca no INPI

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível que símbolos político-partidários sejam registrados como marca pelo Instituto Nacional...
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Associação que organizou show sem estrutura adaptada indenizará cadeirante por danos morais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma associação a...
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Imprensa nacional repercute lançamento de plataforma da OAB contra o ‘golpe do falso advogado’

A campanha nacional de conscientização e combate ao chamado “golpe do falso advogado", lançada no último dia (29/4) pelo...

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