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Pleno do TCE-AM julga contas irregulares e multa ex-gestora do Fundo Estadual de Saúde

O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas da ex-diretora do Fundo Estadual de Saúde (FES) em 2013, Geilane...
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MPAM recomenda à UEA que contratação de fundações de apoio seja feita mediante licitação

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), expediu, no dia 26/08, recomendação à Universidade do Estado do Amazonas (UEA) que visa garantir o cumprimento da...
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Revisão Criminal não reexamina provas já apreciadas, mas redimensiona pena, diz TJAM

A Revisão Criminal não é sede adequada para a reapreciação do conjunto de provas em face de repetição de teses já analisadas e afastadas...
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Extinção do processo para apenas um dos réus não permite fixação de honorários em patamar reduzido

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, havendo a extinção do processo apenas quanto a um dos réus, os honorários...
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Ação de responsabilidade transitada em julgado não faz coisa julgada material para terceiros

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há coisa julgada material para novo pedido de indenização contra uma empresa concessionária...
Destaque

TJAM decide aumento de pensão alimentícia ao filho menor, respeitando a capacidade financeira do pai

Na técnica jurídica, os alimentos correspondem às prestações que são impostas a alguém que tenha o dever de atender às necessidades de uma pessoa...
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Para TJAM, banco que obriga cliente a contratar serviço diverso a fim de obter o desejado, é nulo

A Primeira Câmara Cível do Tribunal do Amazonas negou provimento - não acolheu o recurso - de agravo de instrumento da iniciativa do Banco...
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TJAM anula ato do TCE/AM que revogou aposentadoria de professora

Antes da Reforma da Previdência de 2019 era possível aposentar-se por tempo de contribuição sem exigência de idade mínima, como foi o caso da...
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TRF1 garante pensão por morte a viúva mesmo sem registro de desemprego do segurado

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito à pensão por morte a...
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Companhia aérea vai indenizar passageira que perdeu bodas de ouro de amigos após voo ser cancelado

A Justiça Potiguar atendeu parcialmente a um pedido de indenização por danos morais e materiais de uma cliente de...

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