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Possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência é mantida pelo STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entendimento segundo o qual cabe agravo de instrumento...
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STJ mantém indenização de R$ 400 mil para pais de jovem morto em acidente de trânsito

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que estabeleceu indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 400...
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Distrito Federal é condenado a indenizar preso por perda de visão parcial

O Distrito Federal foi condenado a indenizar um preso que perdeu a visão do olho direito após ser atingido por bala de borracha no...
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Em Rondônia, frigorífico deverá indenizar morador por mau odor e perturbação do sossego

Um frigorífico, localizado em Ji-Paraná, no estado de Rondônia, deverá arcar com o pagamento de indenização por danos morais ao morador de um condomínio...
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Em Iranduba, Justiça determina interdição da carceragem da Delegacia de Polícia

A 1.ª Vara da Comarca de Iranduba determinou a interdição total da carceragem da 31.ª Delegacia Interativa do município (31.º DIP) pelo período necessário...
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Nunes Marques atende PGR e arquiva notícia-crime contra deputados federais

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou o arquivamento de notícia-crime apresentada contra...
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Planos de saúde contestam lei paraibana que impõe autorização imediata para testes de Covid-19

A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei estadual 12.024/2021 da Paraíba, que...
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STF mantém tramitação de projeto de lei do novo Código Eleitoral

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o regime de urgência da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que prevê a instituição do...
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