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Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando...
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Direito a danos morais é negado a consumidor que não comprovou conduta de má-fé da Amazonas Energia

O consumidor Francisco de Assis Batista apelou da decisão do juízo da 5ª. Vara Cível de Manaus porque não concordou com a sentença na...
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João Simões diz que revisão de alimentos é orientada pela necessidade e capacidade das partes

No julgamento de recurso de apelação contra decisão do juízo da 7ª. Vara de Família de Manaus, o Desembargador João de Jesus Abdala Simões...
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TJAM converte expectativa de chamada em concurso de candidata em direito líquido e certo

Candidatos aprovados fora do número de vagas em concurso público para ingresso na carreira pública podem ingressar com mandado de segurança quando se evidencia...
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TJDFT mantém condenação do DF por negar inscrição de candidato com deficiência física

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a sentença proferida pelo juiz titular da 7a Vara de...
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No Distrito Federal, adolescente que teve dedos esmagados em praça esportiva deve ser indenizado

A juíza titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do DF condenou o governo do Distrito Federal a reparar danos...
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Consumidora deve ser indenizada no DF por falha na leitura de aparelho que monitora glicose

A falha na leitura de equipamento destinado à medição de glicose configura vício do produto, que, quando não sanado, gera o dever de indenizar...
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TJAM assegura posse de Wilkerson Roderick na Câmara Municipal de Boca do Acre

Consoante parecer do Ministério Público do Amazonas, as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas, asseguraram, em sessão realizada no último dia 15/09,...
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