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Prazo de Mandado de Segurança se renova com a omissão da autoridade em reconhecer direito em Manaus

Nos autos de Mandado de Segurança nº 4006290-77.2020, em que foi impetrante Renata Brandão Pereira, o Desembargador Yedo Simões de Oliveira concluiu que em...
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Motorista de aplicativo da UBER em Manaus não consegue configurar vínculo empregatício pelo TRT-11

Em Manaus (AM), um motorista de aplicativo da UBER não conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento de...
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Ministro aponta aumento de mortes violentas ao manter condenação por posse ilegal de munições

O aumento do número de mortes violentas intencionais no Brasil reforça a necessidade de uma "atuação responsável" do Judiciário diante da apreensão de munições...
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Condenação passada a limpo: a revisão criminal e a jurisprudência do STJ

A busca por justiça nem sempre termina quando o processo chega ao fim. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece que mesmo uma condenação transitada em...
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Bolsa Família: União deve se manifestar sobre ressalvas a cortes na Região Nordeste

Em audiência de conciliação realizada nesta sexta-feira (15) no Supremo Tribunal Federal para discutir cortes no Programa Bolsa Família na Região Nordeste, ficou definido...
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Supremo invalida norma que proíbe depósito de lixo atômico em Rondônia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 232 da Constituição do Estado de Rondônia, que proíbe o depósito de resíduos...
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Plenário do STF invalida leis de Goiás que instituem pensões especiais em desacordo com a CF

Por votação unânime, na sessão virtual finalizada em 8/10, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais três leis do Estado de Goiás...
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STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, em matérias que afetam interesses de órgão federal, compete aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) processar ação rescisória...
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