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TJ-SP condena mercado por discriminar mulher trans pelo uso de banheiro feminino

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 3ª Câmara de Direito Privado (TJ-SP) negou provimento ao recurso de apelação de um supermercado...

STJ anula decisões de juiz contra Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mudou de ideia e decidiu que a alteração do foro do processo em que Flávio Bolsonaro...

TST: Auxiliar de construção civil não receberá adicional de insalubridade por manuseio de cimento

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à MRV Construções o pagamento de adicional de insalubridade a um auxiliar...

Jogador de futebol que sofreu lesão no joelho deve ser reintegrado, decide TST

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ceará Sporting Club, de Fortaleza (CE), contra decisão que...

Em Minas Gerais, irmão de trabalhador morto após queda de carro será indenizado por danos morais

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil ao irmão de um trabalhador morto...

MPAM investiga apologia ao feminicídio em festa com fantasia do goleiro Bruno

Na manhã de segunda-feira, 08/11, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) recebeu representação contra um homem que, no dia 01/11, durante uma festa de...

Pleno do TCE-AM julga contas irregulares e multa ex-gestor de Maraã

O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas do presidente do Fundo Municipal de Previdência de Maraã (Maraaprev) em...

Ministra do STF nega liminar para suspender trâmite da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida liminar requerida por partido político e parlamentares para suspender a tramitação da Proposta...

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A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rescindiu, parcialmente, acórdão da Sétima Turma e determinou...

TRF3 mantém condenação de homem por lavagem de dinheiro

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem por...

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