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Alunos da área da saúde que não prestam serviço militar devem se apresentar após conclusão do curso

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que os estudantes que concluíram curso na área de Medicina, Farmácia, Odontologia...
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TST: Almoxarife cadastrado como devedor por não ter recebido verbas rescisórias será indenizado

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em R$ 10 mil a indenização a ser paga pela Robert Bosch Ltda., de Curitiba...
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​TCE-AM julga contas irregulares e multa ex-gestor do Implurb em mais de R$830 mil

O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas multou o diretor-presidente do Implurb em 2012, Manoel Henrique Ribeiro, em mais de R$830 mil, entre...
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DF deve indenizar preso por agressão durante procedimento de revista

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por maioria, decisão que condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais...
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Banco do Brasil no RS deverá ressarcir clientes que tiveram descontos indevidos

“São inúmeras as provas colacionadas aos autos que demonstram atitude flagrante do banco requerido no sentido de utilizar-se de parte, evidentemente, vulnerável, o cliente/consumidor,...
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Juros remuneratórios sobre empréstimo compulsório de energia

Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores devidos pela Eletrobras em razão dos expurgos na correção...
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Número de processos de violência contra a mulher mais que dobrou no Amazonas em 2020

No ano passado, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) registrou o maior número de processos relacionados à “Lei Maria da Penha” desde o...
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Reparação do dano como condição da progressão penal em crime contra Administração Pública

Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado a determinação expressa de reparação do dano, o juízo da execução penal não pode inserir essa...
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