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Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que não pode pagar

"Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo,...
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Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos...
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Diagnóstico unilateral sobre medição de contadores pela Amazonas Energia é vexatório a consumidor

A concessionária de energia elétrica Amazonas Energia não pode se valer exclusivamente de apuração unilateral para demonstrar a regularidade das medições que possam resultar...
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Tribunal do Amazonas decide que sentença é momento inoportuno para inverter ônus da prova

O Tribunal de Justiça do Amazonas emitiu em decisão de 2º Grau de Magistrados da Terceira Câmara Cível que não é possível se admitir...
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Erro judiciário não demonstrado desautoriza atendimento de pedido de Revisão Criminal em Manaus

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas apreciaram pedido de Revisão Criminal realizado por C.C.N.V face a condenação criminal  com trânsito em...
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Banco Bradesco é condenado por prejuízos morais decorrentes de cobranças indevidas no Amazonas

No julgamento do recurso de apelação formulado pelo Banco Bradesco contra a cliente Ana Cristina da Silva Godinho nos autos do processo nº 0636906-51.2020,...
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Embora nulo o contrato, TJAM admite indenização pela Administração Pública desde que justo

Em ação de cobrança, L. da G. Pessoa Neto, apelou de decisão do juízo da Primeira Vara da Comarca de Parintins-AM contra o Município...
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Militar reformado em razão de cegueira monocular garante direito de isenção do imposto de renda

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direto de um militar, reformado por possuir cegueira unilateral, de isenção...
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que fixou em R$ 2 mil a indenização por...
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Governo libera R$ 20,6 bi do Orçamento de 2025

Com a manutenção parcial do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Orçamento de 2025 terá...

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