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Reconhecido o desvio de função, servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes, diz TJAM

O Município de Coari, por sua Procuradoria Jurídica, recorreu de decisão do Juízo da 1ª. Vara da respectiva Comarca, no Amazonas pelo fato de...

STF discutirá obrigatoriedade de informação sobre direito ao silêncio em abordagem policial

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Estado é obrigado a informar ao preso o direito ao silêncio no momento da abordagem...

Em São Paulo, empresas terceirizadas são condenadas pela contratação de falso médico

A 3ª Vara Cível de Praia Grande em São Paulo condenou duas empresas terceirizadas, prestadoras de serviços médicos, ao pagamento de indenização por danos...

Ministro do STF decide que federações partidárias devem se registrar até 6 meses antes da eleição

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira (8) que as federações partidárias devem obter registro de estatuto até seis...

STF declara incompetência da Vara Federal Criminal/RJ para julgar ações da Operação Fatura Exposta

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (7), declarou a incompetência do juízo da 7ª Vara Federal Criminal do...

TRF1 concede HC investigada que provou ser mãe de um adolescente com Síndrome de Asperger

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus a investigada para...

Banco é condenado por negativar cliente que recuperou bicicleta furtada no Rio de Janeiro

O Banco Itaú, a Tembici e a M1 Transportes terão de pagar indenização de R$ 8 mil a um usuário do sistema Bike Itaú,...

DPE-AM alerta para golpes via WhatsApp em compras de final de ano e pagamento do 13°

Com a proximidade das festas de final de ano e o pagamento do 13° salário, os relatados de golpes praticados por meio do aplicativo...

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A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação do HOME...

Por saber tradicional, indígena é autorizado a cultivar cannabis medicinal

Decisão reconhece saberes tradicionais e o direito à saúde, permitindo o cultivo caseiro e a extração artesanal do óleo...

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