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Proibir notebook na prisão para réu ver documentos não viola ampla defesa

A restrição à entrada de notebook em unidade prisional para que o acusado possa acessar e visualizar peças eletrônicas não representa obstáculo à ampla...
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Sem direito ao esquecimento e abuso da imprensa, notícia deve ficar no ar, diz STJ

Se ao noticiar um crime o veículo de imprensa reproduz informações verídicas apontando para um suspeito, com evidente interesse público e sem o interesse...
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Lewandowski manda governo apresentar plano de vacinação de crianças

O ministro Rircardo Lewandowski atendeu a um pedido do PT e determinou nesta sexta-feira (17/12) que o governo federal apresente, no prazo máximo de...
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Indébito tributário deve ser oferecido ao IRPJ na primeira declaração de compensação

Na hipótese de compensação de indébito tributário da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais...
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João Simões representa o TJAM na solenidade de troca de comando da Polícia Militar

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) prestigiou a solenidade de transmissão de cargo do Comando-Geral da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), ocorrida na...
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Aprovado em concurso da PRF não pode ser excluído com base de possibilidade de evolução de doença

Um candidato participante do concurso público para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), diagnosticado com lordose acentuada, não pode ser eliminado da concorrência com base...
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Cabe ao juízo da execução a concessão de regime semiaberto após condenação a regime fechado

Confirmando o indeferimento do pedido liminar, a 3ª Turma denegou a ordem de habeas corpus (HC) e decidiu manter a prisão do réu, ora...
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Candidato com formação superior à exigida no certame tem direito demais fases do processo seletivo

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um candidato a vaga de técnico em administração (sargento...
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