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TRT-2: Fornecimento de lanches como refeição não justifica rescisão indireta

A 18ª Turma do TRT da 2ª Região negou pedido de reconhecimento de rescisão indireta de trabalhador do Burger King, mas manteve decisão do...
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Rejeitada nova análise de liberdade para suposto mandante da morte de empresário em Parnaíba (PI)

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta sexta-feira (7) o novo pedido de habeas corpus apresentado em favor...
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STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos...
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Alexandre de Moraes prorroga investigações no inquérito sobre milícias digitais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou, por mais 90 dias, o prazo do Inquérito (INQ) 4874, que investiga a...
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STF abre inscrições para cargo de conselheiro do CNMP em vaga de juiz

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, comunica a abertura de inscrições para membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),...
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TJAM determina que Banco converta contrato de cartão para empréstimo consignado

O Banco Bmg foi levado ao juízo da 5ª. Vara Cível de Manaus por meio de ação proposta por Ana Maria da Silva Cruz...
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Inúmeros assaltos com tempo, vítimas e lugares diversos desautorizam o crime continuado, diz TJAM

O crime continuado é o instituto de direito penal que, previsto no artigo 71 do CP permite que a pena do condenado, quando aplicada,...
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Ilações e quantidade de droga não afastam minorante do tráfico privilegiado

É inadequada a fundamentação que justifica o afastamento da minorante prevista no artigo 33, parágrafo 4°, da Lei 11.343/2006 apenas com a referência à...
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