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TJAM: Para configurar o porte ilegal de arma, é irrelevante que esteja descarregada

Alegar que a arma não estivesse carregada por ocasião da apreensão efetuada não elide o crime de porte de arma de fogo de uso...
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TJ-RJ suspende Júri por videoconferência por falta de intimação do defensor

Para evitar dano irreparável, o plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu um julgamento do Tribunal do Júri por videoconferência,...
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ICMS não incide no deslocamento de bens entre estabelecimentos de mesmo dono

O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em unidades federativas diferentes não constitui fato gerador do ICMS. Com esse entendimento,...
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Pequenas distorções no conjunto probatório especialmente quando se trata de depoimentos prestados entre testemunhas são normais e não devem se servir para que se...
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Em SP, justiça libera auxiliar de cozinha a desembarcar de cruzeiro que estava confinado

São Paulo - Após habeas corpus (HC) expedido pela 5ª Vara do Trabalho de Santos-SP, um auxiliar de cozinha proibido de desembarcar de cruzeiro,...
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Tribunal do Trabalho de SP cassa liminar que obrigava banco a colocar trabalhadores em home office

São Paulo - O TRT da 2º Região cassou, nesta sexta-feira (21), liminar da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo determinando que o...
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No DF, acusado de estelionato é condenado a ressarcir vítimas de golpe

Distrito Federal - O juiz da 3ª Vara Criminal de Taguatinga-DF condenou Marlon Gonzalez Motta a ressarcir os prejuízos causados a três vítimas de...
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TJ-SP diz que não cabe indenização para familiares impedidos de participar da cremação de parente

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